NOTICIA DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
Impetrante – Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão
Impetrada – Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul
Competição – Campeonato Estadual Sub 17 – 2017
Em atenção ao que determina o Código Brasileiro de Justiça
Desportiva-CBJD, art. 77, recebo a documentação protocolizada, determinando que
a secretaria proceda com o registro dos documentos e após, encaminhe tudo, por
meio eletrônico, a Procuradoria, para conhecimento e avaliação quanto a
conveniência para promover ou não denúncia, conforme preceitua a norma jurídica
desportiva vigente.
Publique. Encaminhe.
Campo Grande, 2
de outubro de 2017.
Celina de Mello e Dantas Guimarães
Presidente TJD-FFMS
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